Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, enviar uma fotografia ou efetuar um pagamento no PresençaPro, o usuário declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da plataforma.

2. Objeto do serviço

O PresençaPro fornece a geração automatizada, por meio de inteligência artificial, de retratos profissionais a partir de fotografia enviada pelo usuário. O serviço é prestado na modalidade digital, com entrega imediata dos arquivos após a confirmação do pagamento.

3. Cessão de direitos sobre as imagens geradas

Concluído o pagamento, o PresençaPro cede ao usuário, de forma definitiva, irrevogável, mundial e sem necessidade de nova remuneração, todos os direitos patrimoniais de uso das imagens geradas para o seu pedido, incluindo uso comercial, publicitário, editorial e institucional, em qualquer mídia ou suporte.

O usuário permanece titular dos direitos de imagem sobre a sua própria fisionomia. O PresençaPro não utilizará as imagens geradas para divulgação sem autorização expressa e por escrito do usuário.

4. Responsabilidade sobre fotos de terceiros

O usuário declara e garante ser o titular da imagem enviada ou possuir autorização expressa do titular retratado. É expressamente vedado enviar fotografias de terceiros sem consentimento, de menores de idade sem autorização dos responsáveis legais, ou de pessoas públicas para fins de personificação.

O usuário é integralmente responsável, civil e criminalmente, pelo conteúdo que envia e isenta o PresençaPro de qualquer reclamação decorrente de uso indevido de imagem de terceiros.

5. Usos proibidos

É proibido utilizar a plataforma para criar conteúdo enganoso sobre identidade, material difamatório, conteúdo sexual, discriminatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros. A violação autoriza a suspensão imediata da conta, sem reembolso.

6. Reembolso e garantia de qualidade

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos contados da compra, com devolução integral do valor pago.

Adicionalmente, caso algum retrato apresente distorção relevante ou baixa semelhança com a foto original, o usuário pode solicitar reprocessamento gratuito ou o reembolso do pedido, pelo e-mail suporte@presencapro.com.br.

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é oferecido no estado em que se encontra. O PresençaPro não garante resultado estético específico, nem se responsabiliza por decisões comerciais, contratações ou expectativas de retorno financeiro decorrentes do uso das imagens.

8. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor.